O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O DIREITO À EDUCAÇÃO

Abstract

O TEMA TEM COMO OBJETO DE ESTUDO O TRATAMENTO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, SENTENCIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO E CUMPRINDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE NATUREZA RESTRITIVA DE DIREITOS E PRIVATIVA DA LIBERDADE. O ENFOQUE PRINCIPAL É O DIREITO À EDUCAÇÃO, TOMADO-O NA ACEPÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988). A NATUREZA, OS LIMITES, O ALCANCE E AS POSSIBILIDADES DE MATERIALIZAÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL SERÃO ANALISADOS ENQUANTO APLICÁVEL A TODOS OS CIDADÃOS, EM ESPECIAL AOS ADOLESCENTES SENTENCIADOS JUDICIALMENTE. AS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (1990) E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (1996) SÃO TOMADAS COMO REFERÊNCIAS PRINCIPAIS NA ABORDAGEM DO TEMA. IMPORTA-NOS OBSERVAR COMO O ESTADO BRASILEIRO, POR MEIO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS - FOCALIZADO COMO UM NOVO INSTRUMENTO METODOLÓGICO DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS - TEM-SE ADAPTADO AOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ADOTADA PELO ATUAL ORDENAMENTO JURIDICO-INSTITUCIONAL, EM FAVOR DOS ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SÃO PRESSUPOSTOS PARA A ANÁLISE DO TEMA, A CATEGORIA JURÍDICA CRIANÇA E ADOLESCENTE NA QUALIDADE DE SUJEITOS DE DIREITOS, PESSOAS EM PECULIAR CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PRIORIDADE ABSOLUTA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. TENDO EM VISTA O DIREITO INFANTO-JUVENIL BRASILEIRO TAMBÉM COMO UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL TERÁ TRATAMENTO AQUI O SEU CARÁTER UNIVERSAL, TRANSVERSAL E INTERSETORIAL, ENFOCANDO A EDUCAÇÃO ESCOLAR. O ESTUDO TRAZ AS REFERENCIAS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, RECOMENDAÇÕES, DIRETRIZES, REGRAS) QUE CONTEMPLAM O TEMA DA PREVENÇÃO E DA GARANTIA DOS PROGRAMAS DE SOCIOEDUCAÇÃO AOS ADOLESCENTES COM DECISÃO JUDICIAL. NO SENTIDO DE CONTRIBUIR COM O TEMA, POUCO EXPLORADO PELOS ESTUDOS E PESQUISAS, APRESENTO PROPOSTA METODOLÓGICA PARA ORGANIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SOCIOEDUCAÇÃO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, SOB A ÓTICA DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.