Segundo nossa Constituição Federal de 1988, a educação é “direito de todos” (art.205), devendo o ensino ser ministrado com respeito aos seguintes princípios, dentre outros: i) “igualdade de condições para o acesso e a ...

Dando continuidade à análise dos Programas Suplementares ao Ensino, iniciada na edição nº 28 desta publicação, passaremos à abordagem do direito ao material didático-escolar, condição essencial para que se cumpra o princípio ...

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de ...

No último OPA, vimos a atuação do Ministério Público paulista em relação ao uso das verbas públicas da educação, tanto na exigência de publicação dos balancetes de gastos quanto no uso dos recursos mínimos previstos na ...

Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. ...

O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser ...

A educação de jovens e adultos é um direito garantido em nossa legislação, respeitadas “as características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades”, conforme foi visto no OPA 21. Este direito é ...

A educação de jovens e adultos e o princípio da universalidade “Educação básica para todos significa dar às pessoas, independentemente da idade, a oportunidade de desenvolver seu potencial, coletiva ou individualmente. ...

Dentre as ações propostas pelo Ministério Público de São Paulo para garantir o direito à educação, conforme divulgamos nas últimas edições do OPA, destacam-se as ações referentes ao financiamento, pela centralidade do tema ...

Nesta edição serão apresentadas as características do comportamento do Poder Judiciário paulista em relação às ações civis públicas propostas na cidade de São Paulo pelo Ministério Público Estadual (MPE), para garantir o ...