Um debate necessário sobre os meandros do Fundeb

Abstract

O Ministério da Educação (MEC) enviou em agosto uma Proposta de Emenda Constitucional à Casa Civil para a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e deverá elaborar uma proposta de Lei Complementar para que ambas possam seguir para o Congresso Nacional ainda este ano. O MEC tem a expectativa de que o Fundeb, que vem substituir o Fundef, passe a vigorar já em janeiro de 2005.