| Issue Date | Title | Author(s) |
| 2006-09-19 | Os Programas Suplementares ao Ensino: o Direito Constitucional à Alimentação Escolar | - |
| 2006-08-15 | Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar | - |
| 2006-07-07 | Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar | - |
| 2006-06-07 | O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) | - |
| 2006-05-03 | Os princípios dos currículos do ensino médio | - |
| 2005-10-20 | Para entender as verbas da Educação | - |
| 2004-11-11 | O que você precisa saber sobre o Ministério Público | - |
| 2004-09-22 | O Protocolo de San Salvador e a Educação | - |
| 2004-08-25 | Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira | - |
| 2006-04-04 | O direito ao Ensino Médio | - |
| 2006-03-21 | O Direito à Educação de Jovens e Adultos - O acesso à educação escolar nas prisões | - |
| 2006-03-07 | O Direito à Educação de Jovens e Adultos - As declarações de Dakar, Jomtien e o censo de EJA | - |
| 2006-02-21 | O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais | - |
| 2006-02-07 | O direito à educação de jovens e adultos - a EJA e o princípio da universalidade | - |
| 2005-11-03 | O comportamento do judiciário frente às demandas por educação | - |
| 2005-10-06 | O financiamento público da educação e a justiça paulista | - |
| 2005-09-22 | A justiça paulista e o Ensino Supletivo | - |
| 2005-09-08 | O comportamento da Justiça paulista em relação às demandas
por acesso ao Ensino Fundamental | - |
| 2005-09-25 | A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais? | - |
| 2005-08-11 | 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” | - |
