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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2521| Title: | Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;Transporte Escolar |
| Issue Date: | 7-Jul-2006 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 28, jul. 2006 |
| Abstract: | A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabeleceu os chamados Programas Suplementares ao Ensino, dentro da lógica de assegurar prioridade ao ensino fundamental regular, facilitando o acesso e permanência do estudante. Segundo o dispositivo constitucional, são programas suplementares: material didático-escolar (livro, uniforme etc), transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII). Os artigos 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 4°, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reafirmam o enunciado constitucional. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2521 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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