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Title: Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional
Keywords: DIREITO À EDUCAÇÃO
Issue Date: 1-Oct-2009
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano V, nº 50, out./dez. 2009
Abstract: O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que altera diversos dispositivos de Constituição Federal de 1988, determinando o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação, até a extinção do mecanismo, que ocorrerá em 2011. Além disso, a Emenda “constitucionaliza” a educação básica como direito, ampliando a faixa etária de escolarização obrigatória a todas as crianças e adolescentes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos, além de alterar dispositivos relacionados ao “regime de colaboração” e à garantia do direito à educação.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2543
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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