PROCESSO JUDICIAL DE NORMALIZAÇÃO: CIDADANIA OU CONTROLE COERCITIVO DE COMPORTAMENTO?

Abstract

A DISSERTAÇÃO TEM POR OBJETIVO DESVENDAR AS PRÁTICAS JUDICIAIS DE CONTROLE DA CRIMINALIDADE INFANTIL, FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS EDUCATIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. AS FONTES DE DADOS DESTA DISSERTAÇÃO FORAM OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA DO ANO DE 1992, DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO. ATRAVÉS DELES PODE-SE VERIFICAR QUE AS PRÁTICAS DO PODER JUDICIÁRIO CONTRA OS ADOLESCENTES INFRATORES EM LIBERDADE NÃO PROMOVEM A AÇÃO EDUCATIVA PRESENTE NO DISCURSO OFICIAL E NO PRÓPRIO ESTATUTO: FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA E SUPERAÇÃO DA EXCLUSÃO; MAS, PELO CONTRÁRIO, DISSIMULADOS PELO CARÁTER EDUCATIVO E TERAPÊUTICO DE SUAS AÇÕES, QUE PROPORCIONAM A COERÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR E INIBIR QUALQUER REAÇÃO, TÊM COMO ESTRATÉGIA A VIGILÂNCIA DO INFRATOR E DE SUA FAMÍLIA E A NORMALIZAÇÃO DE SEU COMPORTAMENTO. EXECUTADA PELOS SEUS TÉCNICOS (PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E EDUCADORES), PENETRAM, SEM RESISTÊNCIA, NA PRIVACIDADE FAMILIAR E NA INTIMIDADE DE SEUS MEMBROS, PROMOVENDO UMA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NORMATIVA, CUJA ESTRATÉGIA É NORMALIZAR O COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR, TORNANDO-O DÓCIL E ÚTIL À ORDEM SOCIAL CAPITALISTA E VIGIA-LOS. DESSA FORMA, O ESCOPO EDUCATIVO DO ECA TEM POR FINALIDADE CAMUFLAR A ESTRATÉGIA PEDAGÓGICA JUDICIAL DE NORMALIZAÇÃO COERCITIVA DO COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES INFRATORES E A VIGILÂNCIA CONSTANTE, QUE SE EXPRESSAM ATRAVÉS DO EXAME INDIVIDUAL.