Lei que restringe liberdade de expressão de servidores existe em todo o país

dc.date.accessioned	2010-08-06T21:31:16Z
dc.date.available	2010-08-06T21:31:16Z
dc.date.issued	2008-02
dc.identifier.citation	FAÍSCA - A CONJUNTURA EDUCACIONAL EM PAUTA. São Paulo: Ação Educativa. Programa Observatório da Educação, nº 37, fev. 2008	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2708
dc.description.abstract	Com redação parecida e formas de aplicação diferentes, proibição foi encontrada em 18 estados e vários municípios brasileiros. O artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos que impede que professores e outros servidores dêem entrevistas não é exclusividade do Estado e do município de São Paulo. De acordo com um levantamento feito pelo Observatório da Educação, da ONG Ação Educativa, praticamente todos os estados brasileiros possuem, em seus estatutos, um artigo que impede que os servidores refiram-se “de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. A mesma regra existe, ainda, em diversos municípios.	en
dc.format.extent	23387 bytes
dc.format.mimetype	application/pdf
dc.publisher	Ação Educativa. Programa Observatório da Educação.	en
dc.subject	DIREITOS HUMANOS	en
dc.subject	Funcionalismo público	en
dc.title	Lei que restringe liberdade de expressão de servidores existe em todo o país	en
dc.type	Other	en

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Format: PDF

Faísca
Provocar debates, estimular reportagens e apresentar possibilidades de abordagem para a Educação nos meios de comunicação. Estes são os objetivos da Faísca, publicação virtual elaborada pelo Observatório da Educação e enviada semanalmente para comunicadores de todo Brasil.