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Issue Date	Title	Author(s)
2006-02-21	O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais	-
2006-03-07	O Direito à Educação de Jovens e Adultos - As declarações de Dakar, Jomtien e o censo de EJA	-
2006-03-21	O Direito à Educação de Jovens e Adultos - O acesso à educação escolar nas prisões	-
2006-10-18	O direito à educação de pessoas com deficiência	-
2004-09-01	O direito à educação nas normas internacionais	-
2005-10-06	O financiamento público da educação e a justiça paulista	-
2004-09-08	O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC	-
2008-10-01	O Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação pública, a garantia de padrões	-
2004-09-22	O Protocolo de San Salvador e a Educação	-
2004-11-11	O que você precisa saber sobre o Ministério Público	-
2009-10-01	Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional	-
2004-08-25	Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira	-
2005-10-20	Para entender as verbas da Educação	-
2009-01-01	Piso salarial nacional dos professores – o que muda com a decisão do STF?	-
2007-09-01	Plano Plurianual, Ensino Fundamental	-
2006-08-15	Programas Suplementares ao Ensino - Material Didático-Escolar	-
2006-07-07	Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar	-
2008-05-01	Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena	-
2006-08	Relatório Global 2006 sobre Direito à Educação denuncia violações.	-
2008-08-01	Seminário “Ensino Religioso e Direito à Educação no Brasil”	-

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