Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Vaticano) ameaça o Estado laico e as liberdades

Abstract

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional a proposta de ratificação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (Mensagem n° 134/2009), que, sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, na verdade dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, ferindo o princípio da laicidade estatal. Uma das principais vertentes do Acordo é justamente a previsão de ensino confessional nas escolas públicas, “católico e de outras confissões”.