Conselhos, Matrículas, EJA, MP

Abstract

Dando continuidade à edição anterior, abordaremos neste boletim os demais conselhos que possibilitam a participação direta dos cidadãos na gestão e no controle social das políticas públicas educacionais, ou seja, os conselhos escolares e os conselhos vinculados a programas governamentais específicos (conselhos do Fundeb e conselhos de alimentação escolar). Como fizemos em relação aos Conselhos de Educação (nacional, estaduais e municipais), apresentamos brevemente cada um desses órgãos, diferenciando suas atribuições, as formas de composição e destacando os mecanismos de acesso pelos usuários, além dos limites ainda existentes. Lembramos que tais mecanismos são a materialização do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público (CF, art.212, VI), que, por sua vez, é a expressão na educação dos princípios da cidadania (CF, art1º, II) e do direito à participação (CF, art.37, §3°). Ressaltamos que a gestão democrática não se coloca como opção ao gestor público, seja ele o secretário de educação ou o diretor da escola, pois é direito subjetivo dos indivíduos e da comunidade. Além disso, em termos constitucionais, a gestão democrática é meio e condição para o alcance do padrão de qualidade do ensino.