Plano Plurianual, Ensino Fundamental

Abstract

A proposta de PPA para o período de 2008 a 2011 foi enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O PPA é o principal instrumento legal dentro do chamado ciclo orçamentário, pois consolida todos os programas, projetos e atividades do governo, com seus valores e metas de atendimento. Segundo o Presidente, “o PPA 2008-2011 organiza as ações do Governo em três eixos: crescimento econômico, agenda social e educação de qualidade” (Mensagem n° 650/2007). O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) é tratado como uma das “três agendas prioritárias” (PPA 2008 – 2011, pág.13). É inédito esse destaque dado à educação, cabendo avaliar se o mesmo se reflete nos recursos previstos e nas metas propostas, que devem estar de acordo com a lei que institui o Plano Nacional de Educação (Lei n° 10.172/2001, art.5°).