Please use this identifier to cite or link to this item: http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2530
Title: Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino
Keywords: DIREITO À EDUCAÇÃO;Fundeb
Issue Date: 1-Jun-2007
Publisher: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citation: OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 37, jun. 2007
Abstract: Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – trouxe importantes modificações sugeridas pela sociedade civil organizada em relação à regulamentação precária da medida provisória, como, por exemplo, a adequação do texto legal à emenda constitucional, posto que nesta o legislador fixara mínimos para aplicação do Fundo em algumas áreas e a medida provisória invertera a interpretação para máximos, reduzindo os valores que poderão ser aplicados nesta área. Confira aqui as principais inovações da lei em relação à medida provisória, o veto presidencial sobre alguns artigos e breves análises do porquê das reformas.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2530
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
opa37.pdf53.88 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.