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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2530
Title: | Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino |
Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;Fundeb |
Issue Date: | 1-Jun-2007 |
Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 37, jun. 2007 |
Abstract: | Após seis meses da edição da emenda constitucional n.º 53 e da medida provisória n.º 339, o governo lança a lei n.º 11.494/07 (íntegra na seção Legislação e Jurisprudência). A redação final da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – trouxe importantes modificações sugeridas pela sociedade civil organizada em relação à regulamentação precária da medida provisória, como, por exemplo, a adequação do texto legal à emenda constitucional, posto que nesta o legislador fixara mínimos para aplicação do Fundo em algumas áreas e a medida provisória invertera a interpretação para máximos, reduzindo os valores que poderão ser aplicados nesta área. Confira aqui as principais inovações da lei em relação à medida provisória, o veto presidencial sobre alguns artigos e breves análises do porquê das reformas. |
URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2530 |
Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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