Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores

Abstract

Em 19 de dezembro de 2006, foi publicada a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, criado pela Emenda Constitucional n° 14/1996. Além da criação do novo fundo de financiamento, a Emenda possibilita a aplicação da contribuição social do salário-educação em toda a educação básica, endossa a ampliação do ensino fundamental obrigatório para 9 (nove) anos e prevê o estabelecimento de um piso nacional salarial para as diversas categorias de profissionais da educação. O FUNDEB obriga o governo federal a uma maior participação na manutenção da educação básica e à determinação imediata de um padrão mínimo nacional de qualidade, a ser garantido a todos através do financiamento. Esta edição disponibiliza uma série de comentários sobre o significado e a amplitude das modificações na Constituição Federal, bem como um resgate dos antecedentes da atual reforma.