Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.date.accessioned	2010-06-10T21:36:49Z	-
dc.date.available	2010-06-10T21:36:49Z	-
dc.date.issued	2006-07-07	-
dc.identifier.citation	OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 28, jul. 2006	en
dc.identifier.uri	http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2521	-
dc.description.abstract	A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabeleceu os chamados Programas Suplementares ao Ensino, dentro da lógica de assegurar prioridade ao ensino fundamental regular, facilitando o acesso e permanência do estudante. Segundo o dispositivo constitucional, são programas suplementares: material didático-escolar (livro, uniforme etc), transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII). Os artigos 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 4°, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reafirmam o enunciado constitucional.	en
dc.format.extent	54393 bytes	-
dc.format.mimetype	application/pdf	-
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.publisher	Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça	en
dc.subject	DIREITO À EDUCAÇÃO	en
dc.subject	Transporte Escolar	en
dc.title	Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar	en
dc.type	Other	en
Aparece en las colecciones:	OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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