Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2521| Título : | Programas Suplementares ao Ensino - Transporte Escolar |
| Palabras clave : | DIREITO À EDUCAÇÃO;Transporte Escolar |
| Fecha de publicación : | 7-jul-2006 |
| Editorial : | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citación : | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 28, jul. 2006 |
| Resumen : | A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabeleceu os chamados Programas Suplementares ao Ensino, dentro da lógica de assegurar prioridade ao ensino fundamental regular, facilitando o acesso e permanência do estudante. Segundo o dispositivo constitucional, são programas suplementares: material didático-escolar (livro, uniforme etc), transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII). Os artigos 54, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e 4°, VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) reafirmam o enunciado constitucional. |
| URI : | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2521 |
| Aparece en las colecciones: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| opa28.pdf | 53.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.