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    http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2517| Título: | O que você precisa saber sobre o Ministério Público | 
| Palavras-chave: | DIREITO À EDUCAÇÃO;Ministério Público | 
| Data do documento: | 11-Nov-2004 | 
| Editor: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | 
| Citação: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 08, nov. 2004 | 
| Resumo: | Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos sociais, do patrimônio público ou ainda acionando as pessoas diretamente em ações penais e de improbidade; e nos perguntamos o que legitima o Ministério Público a atuar em tais áreas. | 
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2517 | 
| Aparece nas coleções: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça | 
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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