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Título : O que você precisa saber sobre o Ministério Público
Palabras clave : DIREITO À EDUCAÇÃO;Ministério Público
Fecha de publicación : 11-nov-2004
Editorial : Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça
Citación : OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 08, nov. 2004
Resumen : Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos sociais, do patrimônio público ou ainda acionando as pessoas diretamente em ações penais e de improbidade; e nos perguntamos o que legitima o Ministério Público a atuar em tais áreas.
URI : http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2517
Aparece en las colecciones: OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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