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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2517
Title: | O que você precisa saber sobre o Ministério Público |
Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;Ministério Público |
Issue Date: | 11-Nov-2004 |
Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 08, nov. 2004 |
Abstract: | Atualmente, muitas vezes quando estamos lendo os jornais, ouvindo o rádio ou assistindo a TV, ouvimos que o Ministério Público está propondo ações contra entes públicos ou privados em defesa do meio ambiente, dos direitos sociais, do patrimônio público ou ainda acionando as pessoas diretamente em ações penais e de improbidade; e nos perguntamos o que legitima o Ministério Público a atuar em tais áreas. |
URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2517 |
Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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