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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2516| Título : | O Protocolo de San Salvador e a Educação |
| Palabras clave : | DIREITO À EDUCAÇÃO |
| Fecha de publicación : | 22-sep-2004 |
| Editorial : | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citación : | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 05, set. 2004 |
| Resumen : | Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. Estes relatórios devem apresentar as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas para a concretização dos direitos assegurados naquele documento, além de mencionar os principais obstáculos enfrentados neste processo. |
| URI : | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2516 |
| Aparece en las colecciones: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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