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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2514| Title: | O direito ao Ensino Médio |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;ENSINO MÉDIO |
| Issue Date: | 4-Apr-2006 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 25, abr. 2006 |
| Abstract: | O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser progressivamente universalizado pelos poderes públicos. Isto significa que o poder público tem de oferecê-lo, tem de criar oportunidades para que os alunos tenham acesso ao Ensino Médio, mas não é obrigado a universalizá-lo desde já, visto que a sua implementação é progressiva. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2514 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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