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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2510| Title: | O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
| Issue Date: | 21-Feb-2006 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 22, fev. 2006 |
| Abstract: | Conforme mencionado no OPA 21, o Brasil é signatário de Pactos e tratados internacionais que estabelecem a educação de jovens e adultos como um direito. Estas normativas internacionais ganham ainda mais força em um ambiente em que este direito é expressamente assegurado e reforçado em suas normas internas. Desta forma, neste boletim iremos analisar como a Constituição Federal de 1988, que está vigente no Brasil, assegura este direito e como ele é abordado pelas normas infra-constitucionais. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2510 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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