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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2502| Title: | 4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa” |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO INFANTIL |
| Issue Date: | 11-Aug-2005 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 14, ago. 2005 |
| Abstract: | Nas três últimas edições do OPA, vimos alguns dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, pedido futuro e norma programática - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil reivindicado nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo, entre 1996 e 2005. Agora vamos tratar do significado da “discricionariedade”, o quarto argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2502 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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