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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2501Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2010-06-09T20:07:48Z | - |
| dc.date.available | 2010-06-09T20:07:48Z | - |
| dc.date.issued | 2005-08-28 | - |
| dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 13, ago. 2005 | en |
| dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2501 | - |
| dc.description.abstract | Nas duas últimas edições do OPA, vimos dois dos argumentos – pedido genérico e indeterminado, e pedido futuro - usados pela Justiça para não garantir o direito à educação infantil nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, na cidade de São Paulo. Agora vamos tratar do significado da “norma programática”, o terceiro argumento mais utilizado pelo poder Judiciário paulista para não condenar o Poder Público a disponibilizar ou a criar vagas em creches e pré-escolas. | en |
| dc.format.extent | 50351 bytes | - |
| dc.format.mimetype | application/pdf | - |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
| dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
| dc.subject | EDUCAÇÃO INFANTIL | en |
| dc.title | 3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática” | en |
| dc.type | Other | en |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça | |
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