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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2497| Título : | Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil |
| Palabras clave : | DIREITO À EDUCAÇÃO;EDUCAÇÃO INFANTIL |
| Fecha de publicación : | 16-jun-2005 |
| Editorial : | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citación : | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 10, jun. 2005 |
| Resumen : | O projeto Ação na Justiça, da Ação Educativa, realizou no período entre setembro de 2004 e maio de 2005, um levantamento de informações na Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, da cidade de São Paulo, para saber quantas ações civis públicas (coletivas) foram propostas no município para garantir o direito à educação. Identificou-se que, entre 1996 e 2005, das 188 ações civis públicas apresentadas por aquele órgão, 115 referem-se à educação (61,2 % do total). |
| URI : | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2497 |
| Aparece en las colecciones: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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