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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2496| Title: | Funções essenciais à justiça: a defensoria pública |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;DEFENSORIA PÚBLICA |
| Issue Date: | 15-Dec-2004 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 09, dez. 2004 |
| Abstract: | A Constituição Federal de 1988 reconhece inúmeros direitos a todas as pessoas, desde os chamados direitos civis e políticos até os denominados direitos sociais, econômicos e culturais. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2496 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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