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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2496| Título: | Funções essenciais à justiça: a defensoria pública |
| Palavras-chave: | DIREITO À EDUCAÇÃO;DEFENSORIA PÚBLICA |
| Data do documento: | 15-Dez-2004 |
| Editor: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citação: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 09, dez. 2004 |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 reconhece inúmeros direitos a todas as pessoas, desde os chamados direitos civis e políticos até os denominados direitos sociais, econômicos e culturais. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2496 |
| Aparece nas coleções: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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