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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2491| Título : | O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC |
| Palabras clave : | DIREITO À EDUCAÇÃO;PIDESC |
| Fecha de publicación : | 8-sep-2004 |
| Editorial : | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citación : | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 04, set. 2004 |
| Resumen : | Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações internacionalmente assumidas a esse respeito, conforme disposto no art. 13, inciso I, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC. |
| URI : | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2491 |
| Aparece en las colecciones: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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