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Issue Date	Title	Author(s)
2007-03	Abrigos devem garantir direito à educação e acompanhar rendimento escolar de crianças e adolescentes em situação de risco.	-
2007-04-01	Competências Constitucionais, PDE, Sociologia e Filosofia	-
2010-04	Curso Cidadania e Direito à Educação abre vagas para conferências.	-
2008-06-01	Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la	-
2009-03-01	Desafios à construção do direito à educação por toda a vida	-
2006-01	Em 2006, entre em Ação por um Brasil sem desigualdades	-
2004-10-07	Entre a universalidade e a proteção de grupos vulneráveis	-
2007-06-01	Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino	-
2007-01-01	Fundeb, Ministério Público, Transporte Escolar, Professores	-
2007-08-01	Fundeb, Remição Penal, Educação Indígena	-
2004-11-18	A justiça deve garantir e defender a universalidade do direito à educação	-
2005-09-22	A justiça paulista e o Ensino Supletivo	-
2005-09-25	A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais?	-
2005-09-08	O comportamento da Justiça paulista em relação às demandas por acesso ao Ensino Fundamental	-
2005-11-03	O comportamento do judiciário frente às demandas por educação	-
2006-04-04	O direito ao Ensino Médio	-
2006-02-07	O direito à educação de jovens e adultos - a EJA e o princípio da universalidade	-
2006-02-21	O direito à educação de jovens e adultos - a EJA nas normas jurídicas nacionais	-
2006-03-07	O Direito à Educação de Jovens e Adultos - As declarações de Dakar, Jomtien e o censo de EJA	-
2006-03-21	O Direito à Educação de Jovens e Adultos - O acesso à educação escolar nas prisões	-

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