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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2539
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2010-06-11T20:20:07Z | - |
dc.date.available | 2010-06-11T20:20:07Z | - |
dc.date.issued | 2009-01-01 | - |
dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 46, jan./ fev. 2009 | en |
dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2539 | - |
dc.description.abstract | O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão cautelar do dia 17 de dezembro de 2008, determinou que até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade n. 4167 (ADI 4167) a referência do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública é a remuneração. Isso significa que os valores pagos aos professores a título de gratificações e vantagens poderão ser contabilizados para atingir o mínimo estabelecido pelo piso. Além disso, o Supremo decidiu também que, até o julgamento final, estados e municípios não estão obrigados a assegurar no mínimo 1/3 da carga horária da jornada de trabalho destes profissionais para atividades extraclasse, suspendendo também nesse ponto a Lei 11.738/2008. A ADI 4167 foi movida por governadores de cinco estados (RS, SC, PR, MS e CE) para questionar a constitucionalidade de alguns artigos da referida lei, no entanto, a decisão vale em todo o território nacional. Com essas suspensões, o STF determinou a aplicação da Lei do Piso a partir de janeiro de 2009. O julgamento cautelar é provisório e poderá ser modificado pelo mesmo tribunal na decisão final da Ação. | en |
dc.format.extent | 93521 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
dc.subject | Piso salarial nacional | en |
dc.title | Piso salarial nacional dos professores – o que muda com a decisão do STF? | en |
dc.type | Other | en |
Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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