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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2538| Title: | O Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação pública, a garantia de padrões |
| Keywords: | DIREITO À EDUCAÇÃO;Piso salarial nacional |
| Issue Date: | 1-Oct-2008 |
| Publisher: | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça |
| Citation: | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano IV, nº 45, out./nov. 2008 |
| Abstract: | A EC n° 53/2006, além de criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituiu, no inciso VIII do art.206 da Constituição, novo princípio do ensino: opiso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Segundo a referida EC, tanto o Fundeb como o Piso deveriam ser regulamentados em leis federais específicas, cuja iniciativa legislativa caberia ao Poder Executivo Federal. |
| URI: | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2538 |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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