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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2516
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2010-06-10T20:57:46Z | - |
dc.date.available | 2010-06-10T20:57:46Z | - |
dc.date.issued | 2004-09-22 | - |
dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 05, set. 2004 | en |
dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2516 | - |
dc.description.abstract | Na edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. Estes relatórios devem apresentar as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas para a concretização dos direitos assegurados naquele documento, além de mencionar os principais obstáculos enfrentados neste processo. | en |
dc.format.extent | 30333 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
dc.title | O Protocolo de San Salvador e a Educação | en |
dc.type | Other | en |
Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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