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dc.date.accessioned2010-06-10T20:57:46Z-
dc.date.available2010-06-10T20:57:46Z-
dc.date.issued2004-09-22-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 05, set. 2004en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2516-
dc.description.abstractNa edição anterior, vimos que o sistema de monitoramento e implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966) ficou restrito à apresentação de relatórios pelos Estados-Partes. Estes relatórios devem apresentar as medidas legislativas, administrativas e judiciais adotadas para a concretização dos direitos assegurados naquele documento, além de mencionar os principais obstáculos enfrentados neste processo.en
dc.format.extent30333 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDIREITO À EDUCAÇÃOen
dc.titleO Protocolo de San Salvador e a Educaçãoen
dc.typeOtheren
Appears in Collections:OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça

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