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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2514Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2010-06-10T20:43:14Z | - |
| dc.date.available | 2010-06-10T20:43:14Z | - |
| dc.date.issued | 2006-04-04 | - |
| dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça. Ano III, nº 25, abr. 2006 | en |
| dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2514 | - |
| dc.description.abstract | O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser progressivamente universalizado pelos poderes públicos. Isto significa que o poder público tem de oferecê-lo, tem de criar oportunidades para que os alunos tenham acesso ao Ensino Médio, mas não é obrigado a universalizá-lo desde já, visto que a sua implementação é progressiva. | en |
| dc.format.extent | 50677 bytes | - |
| dc.format.mimetype | application/pdf | - |
| dc.language.iso | pt_BR | en |
| dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
| dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
| dc.subject | ENSINO MÉDIO | en |
| dc.title | O direito ao Ensino Médio | en |
| dc.type | Other | en |
| Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça | |
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