A justiça pode interferir em programas ou projetos governamentais?

Abstract

As últimas edições do OPA apresentaram o comportamento da Justiça paulista ante à demanda da sociedade pela disponibilização de vagas na educação infantil. Também podemos considerar que, naqueles casos, a Justiça foi chamada a intervir em relação à omissão do Estado – isto é, a ausência de políticas públicas que assegurassem o direito de acesso à educação. Nesta edição, vamos verificar qual foi o comportamento do sistema de Justiça em relação ao reclamo da sociedade sobre uma ação do Estado, ou seja, uma política pública implementada.