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dc.date.accessioned2010-06-09T19:07:33Z-
dc.date.available2010-06-09T19:07:33Z-
dc.date.issued2004-09-08-
dc.identifier.citationOBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 04, set. 2004en
dc.identifier.urihttp://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2491-
dc.description.abstractAo estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações internacionalmente assumidas a esse respeito, conforme disposto no art. 13, inciso I, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC.en
dc.format.extent31407 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherAção Educativa. Projeto Ação na Justiçaen
dc.subjectDIREITO À EDUCAÇÃOen
dc.subjectPIDESCen
dc.titleO ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESCen
dc.typeOtheren
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