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http://bdae.org.br/jspui/handle/123456789/2491
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2010-06-09T19:07:33Z | - |
dc.date.available | 2010-06-09T19:07:33Z | - |
dc.date.issued | 2004-09-08 | - |
dc.identifier.citation | OBSTÁCULOS E POSSIBILIDADES DE ACESSO (OPA). São Paulo: Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça, nº 04, set. 2004 | en |
dc.identifier.uri | http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2491 | - |
dc.description.abstract | Ao estabelecer, em seu art. 205, que a educação deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, a Constituição Federal Brasileira reproduz, expressamente, importantes obrigações internacionalmente assumidas a esse respeito, conforme disposto no art. 13, inciso I, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC. | en |
dc.format.extent | 31407 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.publisher | Ação Educativa. Projeto Ação na Justiça | en |
dc.subject | DIREITO À EDUCAÇÃO | en |
dc.subject | PIDESC | en |
dc.title | O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC | en |
dc.type | Other | en |
Appears in Collections: | OPA - Obstáculos e Possibilidades de Acesso à Justiça |
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