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Issue Date	Title	Author(s)
2005-06-30	1º argumento – educação infantil na Justiça “Pedido genérico e indeterminado”	-
2005-07-14	2º argumento – educação infantil na Justiça “O que é pedido futuro”	-
2005-08-28	3º argumento – educação infantil na Justiça “Norma Programática”	-
2005-08-11	4 º argumento – educação infantil na justiça “Discricionariedade Administrativa”	-
2001-03	A municipalização do ensino em São Paulo	GHANEN, Elie; DI PIERRO, Maria Clara; RODRIGUES, Vicente; BASSI, Marcos Edgar; GIL, I-Juca Pirama Camargo
1999	A municipalização do ensino no estado de São Paulo: impactos da lei nº 9.424/96 sobre o atendimento municipal: relatório parcial de pesquisa	BASSI, Marcos Edgar; GIL, I-Juca Pirama Camargo
2009-05-04T14:26:15Z	A municipalização do ensino no estado de São Paulo: impactos do Fundef no atendimento municipal: relatório final	BASSI, Marcos Edgar; GIL, I-Juca Pirama Camargo
2010-12-01	O judiciário e o direito à educação infantil	-
2005-06-16	Obstáculos jurídicos para efetivar o direito à educação infantil	-

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