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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007-06-01 | Fundeb e Lei n° 11.494/07, Qualidade do Ensino | - |
2008-06-01 | Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la | - |
2007-11-01 | Gestão democrática, Conselhos | - |
2008-05-01 | Reforma Tributária, Cotas, História e Cultura Indígena | - |
2007-05-01 | DRU, Financiamento do Ensino | - |
2008-08-01 | Seminário “Ensino Religioso e Direito à Educação no Brasil” | - |
2004-10-07 | Entre a universalidade e a proteção de grupos vulneráveis | - |
2004-11-18 | A justiça deve garantir e defender a universalidade do direito à educação | - |
2004-11-11 | O que você precisa saber sobre o Ministério Público | - |
2004-08-25 | Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira | - |
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