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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) |
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2004-09-01 | O direito à educação nas normas internacionais | - |
2004-09-08 | O ordenamento jurídico brasileiro e as orientações do PIDESC | - |
2004-10-07 | Entre a universalidade e a proteção de grupos vulneráveis | - |
2004-11-18 | A justiça deve garantir e defender a universalidade do direito à educação | - |
2004-11-11 | O que você precisa saber sobre o Ministério Público | - |
2004-08-25 | Os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a legislação brasileira | - |
2004-09-22 | O Protocolo de San Salvador e a Educação | - |
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