Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/2708
Título: Lei que restringe liberdade de expressão de servidores existe em todo o país
Palavras-chave: Direitos humanos;Funcionalismo público
Data do documento: Fev-2008
Editor: Ação Educativa. Programa Observatório da Educação.
Citação: FAÍSCA - A CONJUNTURA EDUCACIONAL EM PAUTA. São Paulo: Ação Educativa. Programa Observatório da Educação, nº 37, fev. 2008
Resumo: Com redação parecida e formas de aplicação diferentes, proibição foi encontrada em 18 estados e vários municípios brasileiros. O artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos que impede que professores e outros servidores dêem entrevistas não é exclusividade do Estado e do município de São Paulo. De acordo com um levantamento feito pelo Observatório da Educação, da ONG Ação Educativa, praticamente todos os estados brasileiros possuem, em seus estatutos, um artigo que impede que os servidores refiram-se “de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”. A mesma regra existe, ainda, em diversos municípios.
URI: http://www.bdae.org.br/dspace/handle/123456789/2708
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