A IRREGULARIDADE DE UMA SITUAÇÃO: A POLÍTICA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA NO BRASIL

Abstract

Este trabalho analisa as condições de acesso à cidadania de crianças e adolescentes do Brasil nas décadas de setenta a noventa do século passado. Apresenta um painel das mudanças sociais e políticas do período, analisando especialmente o processo de democratização e as conquistas consagradas pela Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA. São analisadas, ainda, as políticas públicas no campo da infância desde o governo militar até a década de noventa. Por último, analisa-se a experiência da elaboração e execução de políticas para a garantia de direitos pela Secretaria do Menor do Estado de São Paulo e sua tentativa de implantação na FEBEM-SP.