MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO PÓLO DE FAMILIARES DA 2A

Abstract

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) ESTABELECE QUE, AO SER VERIFICADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL POR UM ADOLESCENTE, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ APLICAR UMA DAS SEIS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, QUE VÃO, DESDE A ADVERTÊNCIA; OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE; INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE ASSISTIDA ATÉ A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. ESTE TRABALHO APRESENTA UM ESTUDO SOBRE A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, JUNTO AO PÓLO DE ATENDIMENTO DA 2ª VARA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – RJ. A PESQUISA VALORIZA A EXPRESSÃO DAQUELES QUE SÃO SUJEITOS DESTA MEDIDA, A SABER: OS ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES, BEM COMO OS DIVERSOS PROFISSIONAIS, ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO. CONSTATA-SE NESTE ESPAÇO DA PROMOÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO ECA INÚMERAS OCORRÊNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. PROFISSIONAIS, ADOLESCENTES E SEUS FAMILIARES RELATAM DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA AOS QUAIS SÃO SUBMETIDOS OS ADOLESCENTES, DESDE O MOMENTO DA APREENSÃO AO ATENDIMENTO DA LIBERDADE ASSISTIDA. ASPECTOS PUNITIVOS SÃO PERPETRADOS PELO ESTADO NA EXECUÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, EM DETRIMENTO AO CARÁTER SÓCIO-EDUCATIVO QUE ESTA DEVE POSSUIR. A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA REPRESENTA UMA OPORTUNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE, ISTO ACRESCIDO DO ASPECTO PREVENTIVO, OU SEJA, CASO SUA EXECUÇÃO PROPICIE AO JOVEM CONDIÇÕES, PARA QUE ELE ESTABELEÇA UM PADRÃO DE CONDUTA E UM PROJETO DE VIDA, DE RUPTURA COM A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, COM VISTA À PROMOÇÃO DA CIDADANIA.