Abstract:
Na noite da última quarta-feira (26/8) foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a proposta de Concordata (Acordo) entre o Brasil e a Santa Sé (Projeto de Decreto Legislativo n° 1736/2009). Assinado em novembro de 2008 sob o argumento de regulamentar “o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil”, o documento, na verdade, dispõe sobre uma série de direitos fundamentais associados à liberdade de crença e culto, ferindo o princípio da laicidade estatal. Uma das principais vertentes do texto é justamente a previsão de ensino confessional nas escolas públicas, “católico e de outras confissões” (art.11).
