ENTRE O DIREITO LEGAL E O DIREITO REAL: O DESAFIO À EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL (A EXPERIÊNCIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE)

Abstract

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) TROUXE NO CAMPO DO ATENDIMENTO, DA PROMOÇÃO E DA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UM CONJUNTO DE MUDANÇAS DE CONTEÚDO, MÉTODO E GESTÃO. ESTE CONJUNTO DE MUDANÇAS DEFINIDAS NO NOVO MARCO LEGAL DENTRO DO PRINCÍPIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, CONSTRUÍDO DEMOCRATICAMENTE NO CHAMADO ESTADO DE DIREITO, SURGE EM CONTRAPOSIÇÃO À DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR QUE TRAZIA NO SEU BOJO PRÁTICAS AUTORITÁRIAS, ASSISTENCIALISTAS DE CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS DIRECIONADAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FRUTO DE UMA PROFUNDA E INTENSA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, POR MEIO DE EMENDA POPULAR, CONSEGUIU-SE A INTRODUÇÃO DE PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1959) NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTRETANTO, PARA QUE ESTES DIREITOS SEJAM MATERIALIZADOS É NECESSÁRIO IMPLANTAR E IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS QUE OS TORNAM EFETIVOS. EM SE TRATANDO DE ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS, NA MUDANÇA DE CONTEÚDO, MÉTODO E GESTÃO ESTÁ TAMBÉM IMPLÍCITA A NECESSIDADE DE UM REORDENAMENTO INSTITUCIONAL. NO CAMPO DOS DIREITOS LEGALMENTE CONSTITUÍDO, OS AVANÇOS SÃO SIGNIFICATIVOS, PORÉM ENTRE ESTES E O DIREITO REAL EXISTE UM GRANDE HIATO. A PRESENTE DISSERTAÇÃO MOSTRA O RESULTADO DE PESQUISA QUANTITATIVA E QUALITATIVA QUE BUSCA COMPREENDER PORQUE, PASSADOS 14 ANOS DE IMPLANTAÇÃO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ECA), OS DIREITOS DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA GARANTIDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO SE EFETIVARAM COMO CIDADANIA EMANCIPADA. A CONTRADIÇÃO ENTRE O DIREITO REAL E O DIREITO LEGAL MANTÉM OS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NA CATEGORIA DE NÃO-CIDADÃOS, OU, NO MÁXIMO, DETENTORES DE UMA CIDADANIA TUTELADA. ESSA CONTRADIÇÃO EXISTE PORQUE, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO DISTRITO FEDERAL (UNIDADE GEOGRÁFICA SELECIONADA PARA O ESTUDO), O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NÃO FOI E NÃO É PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACRESCE A ISSO QUE AS MUDANÇAS PROPOSTAS PELO ECA EM RELAÇÃO AO MÉTODO, CONTEÚDO E GESTÃO NÃO SE EFETIVARAM PORQUE AS PRÁTICAS SOCIAIS AINDA PRESERVAM O VELHO PRINCÍPIO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR.